REsp 1371028 - ACORDAO

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O acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam essencialmente reformar o julgado, foram rejeitados; não se aplicou a multa do art. 538 do CPC/1973 por ausência de caráter protelatório manifesto.

Parties
Embargante: Vilmar Alessi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratos, Aditivos Contratuais, Execução, Suspensão Da Execução, Extinção Da Execução, Súmulas N. 5 E 7/stj, Multa Art. 538 Cpc/1973
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Contratos Aditivos Contratuais Execução Suspensão Da Execução Extinção Da Execução +2 more

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Parties

Vilmar Alessi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam essencialmente reformar o julgado, foram rejeitados; não se aplicou a multa do art. 538 do CPC/1973 por ausência de caráter protelatório manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Vilmar Alessi
  • Não aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973