AREsp 1849457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma objetiva e específica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Cláusulas Contratuais, Ação Cautelar Inominada, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 dever de indicação objetiva e específica do vício (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma objetiva e específica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração