AREsp 1808267 - ACORDAO

AREsp 1808267 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito, e os embargos buscavam reexame e efeitos infringenciais, apresentando caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

LAGUNA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à existência e comparação de AREsp n.º 1738588/PR e AREsp n.º 1808267/PR
  2. 2 Tentativa de conferir efeitos infringenciais aos embargos de declaração
  3. 3 Irregularidade formal do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ) que impede exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito, e os embargos buscavam reexame e efeitos infringenciais, apresentando caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.