AREsp 1851273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição configura mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apreciadas; o acórdão impugnado foi claro ao registrar a ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PATRICIA PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRICIA PEREIRA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre contradição formal do acórdão e mero inconformismo com a fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição configura mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apreciadas; o acórdão impugnado foi claro ao registrar a ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.