AREsp 1830663 - ACORDAO

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O acórdão impugnado explicitou os óbices que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial e registrou que a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos esses fundamentos; não havendo omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIELLE BEATRIZ BACKRI PIGATTO CAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

GABRIELLE BEATRIZ BACKRI PIGATTO CAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado explicitou os óbices que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial e registrou que a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos esses fundamentos; não havendo omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração