AREsp 1857571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensa omissão não consistiu em obscuridade, contradição ou omissão do julgado, mas em mero inconformismo; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise do art. 76 do CPC/15
  2. 2 Se seria possível regularizar a comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensa omissão não consistiu em obscuridade, contradição ou omissão do julgado, mas em mero inconformismo; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a exceção decorrente da modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.