AREsp 1799552 - ACORDAO

AREsp 1799552 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório por buscar rediscussão do julgado; diante disso, os embargos foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do embargado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: MARCOS VINÍCIUS CLAUSSEN MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCOS VINÍCIUS CLAUSSEN MOURA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Astreintes Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

MARCOS VINÍCIUS CLAUSSEN MOURA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento e aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC
  3. 3 Se os embargos visavam reexame do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido, de modo que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório por buscar rediscussão do julgado; diante disso, os embargos foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCOS VINÍCIUS CLAUSSEN MOURA.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCOS VINÍCIUS CLAUSSEN MOURA.