REsp 1922673 - ACORDAO

REsp 1922673 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão já enfrentou a matéria, constatou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e aplicou a Súmula 282/STF, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei 11.738/2008, Piso Salarial Do Magistério, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Lei 11.738/2008 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §1º, e 6º da Lei 11.738/2008
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão já enfrentou a matéria, constatou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e aplicou a Súmula 282/STF, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.