AREsp 1863616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a majoração dos honorários recursais foi expressamente condicionada à prévia fixação de verba de sucumbência pelas instâncias de origem, de modo que os embargos buscavam, na prática, reformar o decidido e não integrar ou esclarecer ponto omisso, violando a natureza dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RIOMAX PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Deserção, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Deserção Procuração Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RIOMAX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ
  3. 3 deserção por indicação errônea do número do processo e preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a majoração dos honorários recursais foi expressamente condicionada à prévia fixação de verba de sucumbência pelas instâncias de origem, de modo que os embargos buscavam, na prática, reformar o decidido e não integrar ou esclarecer ponto omisso, violando a natureza dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.