EAREsp 1824457 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando apenas pretensão de modificar o julgado; não se verificou, ademais, prova de caráter protelatório apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IJR - Empreendimentos eParticipações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prevenção, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

IJR - Empreendimentos eParticipações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Demonstração de prejuízo decorrente da prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando apenas pretensão de modificar o julgado; não se verificou, ademais, prova de caráter protelatório apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa não aplicada