AREsp 1825501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; e os embargos demonstraram caráter manifesto protelatório, justificando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUSIANE GOMES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Cpc/2015 Art. 1.026 §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Cpc/2015 Art. 1.026 §2º

Case Brief

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Parties

SUSIANE GOMES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; e os embargos demonstraram caráter manifesto protelatório, justificando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.