REsp 1430909 - ACORDAO

REsp 1430909 - ACORDAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; os fatos ocorreram em 2001, anteriores à Lei n. 11.596/2007, razão pela qual a sentença condenatória foi o último marco interruptivo da prescrição e o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do Código Penal foi ultrapassado; os embargos representam mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Do Art. 619 Do CPP, Lei N. 11.596/2007, Art. 117 Do Código Penal, Art. 109 Do Código Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Do Art. 619 Do CPP Lei N. 11.596/2007 Art. 117 Do Código Penal Art. 109 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade e contradição
  2. 2 Efeito interruptivo do acórdão condenatório sobre a prescrição e alcance da Lei n. 11.596/2007
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 11.596/2007 a fatos ocorridos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; os fatos ocorreram em 2001, anteriores à Lei n. 11.596/2007, razão pela qual a sentença condenatória foi o último marco interruptivo da prescrição e o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do Código Penal foi ultrapassado; os embargos representam mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.