AREsp 1862981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as alegações configuram mero inconformismo e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 489 Do Código De Processo Civil, Art. 85 Do Código De Processo Civil, Art. 86 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; as alegações configuram mero inconformismo e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15