AREsp 1841178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, considerando que o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, que aplicou por analogia a Súmula nº 735 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de reexame do julgado; em razão da natureza protelatória do recurso, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: DEVANIR GOMES ASSUMPÇÃO (DEVANIR); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Contribuição Extraordinária, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Contribuição Extraordinária Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEVANIR GOMES ASSUMPÇÃO (DEVANIR)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao precedente REsp 1.802.871/BA e à suposta superação da Súmula nº 735 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, considerando que o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, que aplicou por analogia a Súmula nº 735 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de reexame do julgado; em razão da natureza protelatória do recurso, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se PETROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC