AREsp 858642 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios exigidos para acolhimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou o posicionamento; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e, quanto à pretensão relativa a parcelas, restou reconhecida a prescrição por inércia processual, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BILLA SANT'ANNA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

BILLA SANT'ANNA RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de enfrentamento de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios exigidos para acolhimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou o posicionamento; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e, quanto à pretensão relativa a parcelas, restou reconhecida a prescrição por inércia processual, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual aos embargos de declaração