AREsp 1863774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir o mérito de recurso especial que não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscutir o mérito de recurso especial que não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre a possibilidade de multa de até 10% em caso de reiteração (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).