REsp 1935306 - ACORDAO

REsp 1935306 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado, de forma fundamentada e congruente, aplicou o Tema 936/STJ quanto à ilegitimidade passiva da patrocinadora, e as alegadas razões configuram mero inconformismo, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Tema 936/stj, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Tema 936/stj Revisão De Benefício

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações envolvendo plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado, de forma fundamentada e congruente, aplicou o Tema 936/STJ quanto à ilegitimidade passiva da patrocinadora, e as alegadas razões configuram mero inconformismo, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo do recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.