EREsp 1894079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o tribunal já se pronunciou sobre o pedido de fixação dos honorários em patamar mínimo de 1% e, ponderadas a complexidade do caso e as circunstâncias (pedido administrativo de compensação e suspensão da exigibilidade), não cabe nova majoração; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Omissão, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Omissão Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários em patamar não inferior a 1% do valor da causa
  2. 2 Possibilidade de revisão do juízo de equidade na fixação de honorários por ser irrisório ou exorbitante
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o tribunal já se pronunciou sobre o pedido de fixação dos honorários em patamar mínimo de 1% e, ponderadas a complexidade do caso e as circunstâncias (pedido administrativo de compensação e suspensão da exigibilidade), não cabe nova majoração; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.