AREsp 1867158 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; o embargante busca rediscutir o mérito sem impugnação específica dos fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; portanto, não são preenchidos os requisitos para acolhimento ou para efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: ADALBERTO LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ADALBERTO LOPES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão, contradição e obscuridade no decisum
- 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; o embargante busca rediscutir o mérito sem impugnação específica dos fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; portanto, não são preenchidos os requisitos para acolhimento ou para efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
Full Case Text
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