HC 657376 - DECISAO

HC 657376 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolados fora do prazo legal de 2 dias, contado a partir da publicação no DJe (disponibilização em 15/9/2021, publicação em 16/9/2021; protocolo em 22/9/2021).

Parties
Embargante: Antônio Varela Fernandes Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Intempestividade Prazo Processual

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Parties

Antônio Varela Fernandes Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolados fora do prazo legal de 2 dias, contado a partir da publicação no DJe (disponibilização em 15/9/2021, publicação em 16/9/2021; protocolo em 22/9/2021).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.