AREsp 1953779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida; aplicou-se ainda advertência de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties: Embargante: ARILDO TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARILDO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão quanto à existência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 deficiência de cotejo analítico na decisão agravada
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa