REsp 1493856 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e, ao analisar o agravo em recurso especial, concluiu-se que ele não conhecia por incidência da Súmula 182/STJ, pois não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA; Recorrente: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA - CTM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração e, passando ao exame do agravo em recurso especial, não o conheço pela incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA

Embargante

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA - CTM

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
2 necessidade de demonstrar a não pacificação jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, passando ao exame do agravo em recurso especial, não o conheço pela incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Não conheço do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.