AREsp 1960118 - DECISAO

AREsp 1960118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não recebeu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e das súmulas aplicáveis, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ANDRESSA GABRIELI ISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESSA GABRIELI ISLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação realizada fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não recebeu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e das súmulas aplicáveis, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.