AREsp 1930855 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e existindo prévia fixação de honorários pelo juízo de origem, acolhem-se os embargos para majorar em 2% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Embargante: NORMANDO ALVES DA SILVA; Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome: Acolho os embargos de declaração apenas para majorar os honorários, em virtude da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

NORMANDO ALVES DA SILVA

Embargante

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para majorar os honorários, em virtude da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.