AREsp 1954183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC e vedação de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).