AREsp 1744514 - DECISAO

AREsp 1744514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; os embargantes não demonstraram a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, tampouco impugnaram de forma específica os fundamentos remanescentes da inadmissão, de modo que os aclaratórios buscavam efetivamente reexaminar o julgado e obter efeito infringente, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: JOHNNY ALFREDO LIRA; Embargante: L & S PRODUTOS E SERVICOS LTDA; Embargante: SANDRO MARCELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOHNNY ALFREDO LIRA

Embargante

L & S PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Embargante

SANDRO MARCELO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; os embargantes não demonstraram a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, tampouco impugnaram de forma específica os fundamentos remanescentes da inadmissão, de modo que os aclaratórios buscavam efetivamente reexaminar o julgado e obter efeito infringente, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.