REsp 1954902 - DECISAO

REsp 1954902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e disciplinado pelo art. 263 do RISTJ. O decisum embargado foi disponibilizado no DJe em 27/9/2021 (considerado publicado em 28/9/2021); iniciado o prazo em 29/9/2021, escoou-se em 30/9/2021; a petição foi protocolizada nesta Corte em 4/10/2021, portanto intempestiva, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Parties
Embargante: SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Qualificadora Do Homicídio (art. 121, §2º, III Do Código Penal)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Qualificadora Do Homicídio (art. 121, §2º, III Do Código Penal)

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Parties

SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos intempestivamente
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da qualificadora prevista no inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal (contexto fático mencionado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e disciplinado pelo art. 263 do RISTJ. O decisum embargado foi disponibilizado no DJe em 27/9/2021 (considerado publicado em 28/9/2021); iniciado o prazo em 29/9/2021, escoou-se em 30/9/2021; a petição foi protocolizada nesta Corte em 4/10/2021, portanto intempestiva, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.