REsp 1895008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Carência De Ação, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.