REsp 1905579 - ACORDAO

REsp 1905579 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF porque o fundamento do aresto não foi especificamente impugnado; e concluiu-se que a execução coletiva não suspendeu a prescrição, que teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, tornando prescrita a pretensão executória decorrido o prazo de cinco anos.

Parties
Embargante: JORGE ARAGÃO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Execução Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Execução Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ARAGÃO SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 Efeito da execução coletiva sobre o prazo prescricional para execuções individuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF porque o fundamento do aresto não foi especificamente impugnado; e concluiu-se que a execução coletiva não suspendeu a prescrição, que teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, tornando prescrita a pretensão executória decorrido o prazo de cinco anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente