AREsp 1832549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo apreciado e fundamentado as questões suscitadas; a parte busca rediscutir matéria de mérito e fatos já apreciados, o que é vedado nos embargos declaratórios e no recurso especial (Súmula 7); além disso não houve prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 211, de modo que não se verifica hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo apreciado e fundamentado as questões suscitadas; a parte busca rediscutir matéria de mérito e fatos já apreciados, o que é vedado nos embargos declaratórios e no recurso especial (Súmula 7); além disso não houve prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo o óbice da Súmula 211, de modo que não se verifica hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.