AREsp 1817876 - ACORDAO

AREsp 1817876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não impugnou a ausência de afronta a dispositivo legal) e, sendo o juízo de admissibilidade preliminar e prejudicial ao mérito, não é possível adentrar na matéria de mérito, inexistindo, assim, hipótese que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: REINALDO DE VIVO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DE VIVO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Precedência do juízo de admissibilidade sobre o juízo de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não impugnou a ausência de afronta a dispositivo legal) e, sendo o juízo de admissibilidade preliminar e prejudicial ao mérito, não é possível adentrar na matéria de mérito, inexistindo, assim, hipótese que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.