REsp 1894994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão continha fundamentação suficiente e, quanto à matéria de fundo, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; além disso, no mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, na medida em que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo e a posterior execução coletiva não suspendeu nem interrompeu esse prazo.

Parties
Embargante: JOSÉ EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição +1 more

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Parties

JOSÉ EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão continha fundamentação suficiente e, quanto à matéria de fundo, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; além disso, no mérito, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, na medida em que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo e a posterior execução coletiva não suspendeu nem interrompeu esse prazo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente