EAREsp 1689490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, utilizando o recurso para rediscutir o mérito, o que extrapola a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ CLÁUDIO BARRETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO BARRETO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Uso dos embargos para reexame do mérito (recurso integrativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, utilizando o recurso para rediscutir o mérito, o que extrapola a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.