AREsp 1805588 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a questão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir o julgado, o que não se admite por meio de embargos declaratórios, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Multa Processual, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
- 3 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a questão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir o julgado, o que não se admite por meio de embargos declaratórios, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Intimem-se
Full Case Text
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