REsp 1803488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensa alteração dos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: Carbomil S/A Mineração e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cálculos Judiciais, Precatório, Juros E Correção Monetária
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Cálculos Judiciais Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

Carbomil S/A Mineração e Indústria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de cálculos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto à alteração de critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a pretensa alteração dos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.