AREsp 1839683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno apresentou impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 7/STJ), de modo que não foi superado o juízo de admissibilidade e não se poderia adentrar no mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno apresentou impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 7/STJ), de modo que não foi superado o juízo de admissibilidade e não se poderia adentrar no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.