AREsp 1495220 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para integrar o aresto anterior sem modificar seu conteúdo; manteve-se o entendimento de que a ação proposta em 31/07/2015 estava prescrita em face do quinquênio previsto no Decreto n. 20.910/32 quanto à pretensão de reenquadramento funcional desde 05/04/2010, e considerou-se impeditiva de reforma a necessidade de exame de legislação estadual, vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF; confirmou-se, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos reputados protelatórios.

Parties
Embargante: CELSO VARGAS TUBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Súmula 280 STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Cpc/2015, Reenquadramento Funcional, Incorporação De Função Gratificada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Súmula 280 STF Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Cpc/2015 Reenquadramento Funcional +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO VARGAS TUBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação de multa por embargos de declaração repetidos
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 ao pedido de reenquadramento funcional e diferenças remuneratórias
  3. 3 Se a pretensão configura prestação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para integrar o aresto anterior sem modificar seu conteúdo; manteve-se o entendimento de que a ação proposta em 31/07/2015 estava prescrita em face do quinquênio previsto no Decreto n. 20.910/32 quanto à pretensão de reenquadramento funcional desde 05/04/2010, e considerou-se impeditiva de reforma a necessidade de exame de legislação estadual, vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF; confirmou-se, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos reputados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o aresto anterior.
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos considerados protelatórios.