AREsp 1788197 - ACORDAO

AREsp 1788197 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a preclusão temporal pela protocolização fora do prazo — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios têm caráter meramente infringente e não são cabíveis no procedimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILVIO IRAN COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO IRAN COSTA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a preclusão temporal pela protocolização fora do prazo — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios têm caráter meramente infringente e não são cabíveis no procedimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.