REsp 1672395 - ACORDAO

REsp 1672395 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum anterior, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e afastando a pretensão de reforma por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum anterior, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e afastando a pretensão de reforma por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.