AREsp 1813425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante, e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir a decisão, o que é meio impróprio.

Parties
Embargante: Douglas Policarpoco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, § 3º Art.1.021 CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Servidores Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 § 3º Art.1.021 CPC +1 more

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Parties

Douglas Policarpoco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de nulidade por reprodução de fundamentos (vedação do § 3º do art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante, e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir a decisão, o que é meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.