AREsp 1752848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; foi corretamente identificado o vício de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO LINS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO LINS DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; foi corretamente identificado o vício de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.