AREsp 1680270 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ORLANDO NAZEI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ORLANDO NAZEI MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração