AREsp 1787367 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolados em duplicidade (dois embargos idênticos pela mesma parte contra o mesmo julgado no mesmo dia), o que acarreta preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, motivo suficiente para indeferir o conhecimento do segundo embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração apresentados duplicadamente contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram protocolados em duplicidade (dois embargos idênticos pela mesma parte contra o mesmo julgado no mesmo dia), o que acarreta preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, motivo suficiente para indeferir o conhecimento do segundo embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.