AREsp 1705032 - ACORDAO

AREsp 1705032 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Parties
Embargante: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.