AREsp 1835328 - ACORDAO

AREsp 1835328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); buscavam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão das sanções, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que objetivam reformar o julgado.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO; Embargante: EDINEI MARTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Sanções Por Improbidade, Dano Ao Erário
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Efeitos Infringentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Embargante

EDINEI MARTINS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de revisão das sanções e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); buscavam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão das sanções, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que objetivam reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.