AREsp 1915110 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria sobre a natureza da responsabilidade e o termo inicial dos juros de mora foi devidamente examinada pelo tribunal a quo e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade contratual no contrato de transporte e fixa os juros a partir da citação, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Embargante: BARBARA APARECIDA DO CARMO FERREIRA; Embargante: JOÃO VICTOR DE FRANÇA PINTO; Embargante: LUIZ ALEXANDRE DE CASTRO PINTO; Embargante: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: NAYARA DE FRANÇA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Transporte De Passageiros, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2.º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Responsabilidade Contratual Transporte De Passageiros Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BARBARA APARECIDA DO CARMO FERREIRA

Embargante

JOÃO VICTOR DE FRANÇA PINTO

Embargante

LUIZ ALEXANDRE DE CASTRO PINTO

Embargante

MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

NAYARA DE FRANÇA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) no transporte de passageiros
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual decorrente de contrato de transporte
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria sobre a natureza da responsabilidade e o termo inicial dos juros de mora foi devidamente examinada pelo tribunal a quo e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade contratual no contrato de transporte e fixa os juros a partir da citação, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).