AREsp 1800296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou claramente a impossibilidade de conhecer o agravo interno por ausência de impugnação específica; ademais, a pretensão de prequestionamento acerca de alegada ofensa a dispositivos constitucionais é inviável em recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CASA DO ENCANADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Agravo Interno

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Parties

CASA DO ENCANADOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional para recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou claramente a impossibilidade de conhecer o agravo interno por ausência de impugnação específica; ademais, a pretensão de prequestionamento acerca de alegada ofensa a dispositivos constitucionais é inviável em recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios, com risco de aplicação de penalidades legais.