AREsp 1940329 - DECISAO

AREsp 1940329 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou, no momento oportuno e após intimação, a guia de recolhimento referente ao complemento do preparo, sujeitando o recurso à deserção conforme entendimento consolidado do STJ; a guia trazida nos embargos é intempestiva e preclusa, razão pela qual não se admite sua regularização e mantém-se a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO BELLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO BELLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os comprovantes juntados pela parte demonstram o efetivo pagamento do preparo e afastam a deserção
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se a juntada tardia da guia de recolhimento em embargos é admitida ou se está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou, no momento oportuno e após intimação, a guia de recolhimento referente ao complemento do preparo, sujeitando o recurso à deserção conforme entendimento consolidado do STJ; a guia trazida nos embargos é intempestiva e preclusa, razão pela qual não se admite sua regularização e mantém-se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)