HC 696237 - DECISAO

HC 696237 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao apontar a ausência de autoscopia da sentença condenatória e do acórdão do tribunal de origem, o que impede o exame do habeas corpus, e porque os precedentes invocados tratam de pronúncia já apreciada em HC anterior (HC n. 579.096/BA) com indeferimento de liminar, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ERIC SANTOS ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Instrução Do Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Instrução Do Habeas Corpus Sentença De Pronúncia

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Parties

ERIC SANTOS ARGOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Necessidade de juntada de autoscopia da sentença condenatória e do acórdão de origem para exame do habeas corpus
  3. 3 Preclusão de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao apontar a ausência de autoscopia da sentença condenatória e do acórdão do tribunal de origem, o que impede o exame do habeas corpus, e porque os precedentes invocados tratam de pronúncia já apreciada em HC anterior (HC n. 579.096/BA) com indeferimento de liminar, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.