AREsp 1936944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para majorar os honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação, bem como prevenir as partes sobre eventual aplicação de penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

• "Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.\nNos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte...
• "Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15"